TJSC 2015.083403-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083403-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083403-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão