APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE SEQUER COMPROVOU O TIPO DE ENDOSSO, PRESUMINDO-SE TRANSLATIVO. PARTE QUE FIGURA COMO CEDENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO, SENDO RELEGADA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE A CEDENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NEGOCIOU COM A CONSUMIDORA/APELADA. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA/APELADA. TESE AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. AUTORA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DESTES. PROTESTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DECLARATÓRIA E CAUTELAR. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE AOS §§4º E 3º, ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083411-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).