TJSC 2015.083426-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III E VI, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA FALHA NA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. ATO ORDINATÓRIO COM CARÁTER DECISÓRIO, PRATICADO POR ESCRIVÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 203, §4º, DO CPC/2015 E 93, XIV, DA CF. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PRA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083426-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III E VI, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA FALHA NA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OCORRÊNCIA. ATO ORDINATÓRIO COM CARÁTER DECISÓRIO, PRATICADO POR ESCRIVÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 203, §4º, DO CPC/2015 E 93, XIV, DA CF. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PRA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083426-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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