TJSC 2015.083459-3 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083459-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083459-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
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