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Jurisprudência


TJSC 2015.083468-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDEXADOR ESPECÍFICO NO CONTRATO REVISADO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO INPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, bem como na impossibilidade de constatação de ajuste de índice diverso, há de ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte) (Apelação Cível n. 2007.002928-3, de Ascurra, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083468-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital - Bancário
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