TJSC 2015.083469-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, EM TESE, DO CANCELAMENTO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em princípio, o protesto regular transfere ao devedor a obrigação legal de providenciar a baixa do protesto. Por isso, quando não se debate nos autos sobre a procura ou falta de fornecimento da carta de anuência ao devedor, não se pode presumir ato ilegal do credor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083469-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, EM TESE, DO CANCELAMENTO. ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/1997. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em princípio, o protesto regular transfere ao devedor a obrigação legal de providenciar a baixa do protesto. Por isso, quando não se debate nos autos sobre a procura ou falta de fornecimento da carta de anuência ao devedor, não se pode presumir ato ilegal do credor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083469-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Blumenau
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