TJSC 2015.083542-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 387, parágrafo único, do CPP quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão aos fundamentos que deram azo à segregação. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083542-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE. Não há constrangimento ilegal por ofensa ao art. 93, IX, da CF e ao art. 387, parágrafo único, do CPP quando o magistrado, ao negar a possibilidade de o réu apelar em liberdade, faz remissão aos fundamentos que deram azo à segregação. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083542-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
São José
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