HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV), FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO E QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "A necessidade de evitar riscos à instrução criminal, uma vez que testemunhas que sofreram ameaças de morte no curso da instrução, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente empreendeu fuga logo após o cometimento do crime" (STJ, Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE) são motivações idôneas para manutenção da prisão preventiva. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE DESFERE CERCA DE 11 (ONZE) FACADAS NA VÍTIMA A NÃO INDICAR, AO MENOS EM UM EXAME PERFUNCTÓRIO, A CONFIGURAÇÃO DA AVENTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ANÁLISE EXAURIENTE, ADEMAIS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Quanto à "tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus" (STJ, HC n. 287776, Min. Jorge Mussi). Por esse motivo, não se conhece o pedido neste ponto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083554-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).