TJSC 2015.083561-2 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NEGATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO, DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083561-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A RESOLUÇÃO DE QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO DA PENA E A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. NEGATIVA, POR PARTE DO MAGISTRADO, DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA OUTRA PENITENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083561-2, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).
Data do Julgamento
:
12/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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