TJSC 2015.083566-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS DA COMARCA DE BLUMENAU PARA A COMARCA DA CAPITAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. ORDEM CUMPRIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUTOS DIGITALIZADOS. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DA CAPITAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083566-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS DA COMARCA DE BLUMENAU PARA A COMARCA DA CAPITAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. ORDEM CUMPRIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUTOS DIGITALIZADOS. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DA CAPITAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083566-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Blumenau
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