TJSC 2015.083576-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, SOB PENA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. PROVIDÊNCIA DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EMANADO PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO FEDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083576-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE, SOB PENA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. PROVIDÊNCIA DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. COMANDO QUE SOMENTE PODERIA TER SIDO EMANADO PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DO ATO PRATICADO PELO FEDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083576-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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