TJSC 2015.083602-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA EXTRAPOLOU OS "LIMITES DA SENTENÇA", AO INCLUIR EM SEU CÁLCULO VALORES TAIS COMO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083602-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA EXTRAPOLOU OS "LIMITES DA SENTENÇA", AO INCLUIR EM SEU CÁLCULO VALORES TAIS COMO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083602-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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