TJSC 2015.083622-9 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO PORQUE INTERPOSTO DE ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA E CONTEÚDO LESIVO. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC AO PRESENTE CASO E AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PONTOS ATACADOS DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.083622-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO PORQUE INTERPOSTO DE ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA E CONTEÚDO LESIVO. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC AO PRESENTE CASO E AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PONTOS ATACADOS DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.083622-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Rio do Oeste
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