TJSC 2015.083623-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR DETERMINAÇÃO, ESTA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE SE MOSTRA PERTINENTE E ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083623-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR DETERMINAÇÃO, ESTA NÃO COMBATIDA A TEMPO E MODO. INVIABILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE SE MOSTRA PERTINENTE E ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083623-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão