HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 244-B, CAPUT). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APONTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA INSUFICIENTE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR APÓS A COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGITIMIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA EM PRETÉRITO JULGAMENTO DE IDÊNTICA POSTULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS OU FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO DESCABIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUÍZO PROCESSANTE. PROCEDIMENTO EM FASE DE DILIGÊNCIAS (CPP, ART. 402). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA. Não é possível cogitar-se da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente constrangimento ilegal quando não existirem indicativos de que houve inércia ou desídia por parte do Poder Judiciário. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083658-0, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).