AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA LEGAL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA ASSEGURADA PELO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO N. 320, DE 5.6.2009, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS EFICAZ. PRETENSA LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, TORNA-SE PREJUDICADA DIANTE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083665-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).