TJSC 2015.083669-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL. CADASTRO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor" (STJ, AgRg no AREsp n. 652943/MT, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. em 15-9-2015). Não há sustentação ao pedido de redução do valor em execução atinente a astreinte quando verificado que foi ela fixada em valor módico e só alcançou o vultoso quantum em cobrança por decorrência exclusiva do descumprimento voluntário da parte obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083669-0, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. RETIRADA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO NOME NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL. CADASTRO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte é de que a inscrição no Sisbacen é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor" (STJ, AgRg no AREsp n. 652943/MT, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. em 15-9-2015). Não há sustentação ao pedido de redução do valor em execução atinente a astreinte quando verificado que foi ela fixada em valor módico e só alcançou o vultoso quantum em cobrança por decorrência exclusiva do descumprimento voluntário da parte obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083669-0, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Sombrio
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