AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRIMEIRO PEDIDO FULCRADO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO SOB FUNDAMENTAÇÃO INÉDITA. TOGADO QUE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECE DO SEGUNDO PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE. PETITÓRIO CLAMANDO PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMBASADO EM ARGUMENTO DIVERSO DAQUELE INVOCADO NO PEDIDO ANTERIOR E QUE FOI REJEITADO PELO TOGADO. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO PLEITO COMO MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA ATACADA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA MATÉRIA DE FUNDO (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM ESTEIO NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) POR NÃO TER SIDO ESMIUÇADA NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083729-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).