AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O APENSAMENTO DO FEITO AOS AUTOS DE OUTROS PROCESSOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. INATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DE PLANO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA POSSIBILITAR À PARTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GARANTIA AO DIREITO DO ACESSO À JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DO FEITO AOS AUTOS DE OUTROS PROCESSOS. DEMANDAS ENVOLVENDO O PROTESTO DE OUTROS TÍTULOS, AJUIZADAS CONTRA PARTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR (ART. 103, CPC). INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. APENSAMENTO QUE IMPLICARIA EM TUMULTO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083879-7, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).