HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. ATRASO QUE RESTA SUPERADO COM A PRÁTICA DOS ATOS. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LXI, DA CARTA DA REPÚBLICA). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS ALIADOS À APREENSÃO DE MATERIAL QUE INDICAM A PRÁTICA DOS DELITOS. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA GRAVIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083881-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).