TJSC 2015.083892-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO E APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PELA MAGISTRADA A QUO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. Havendo concurso de crimes para os quais a lei preveja ritos processuais distintos (especial e comum), a adoção do especial pelo critério da especificidade não acarreta, por si só, prejuízo ao réu, porquanto a observância do contraditório e da ampla defesa é regra constitucional aplicável a qualquer espécie de procedimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083892-4, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO E APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL PELA MAGISTRADA A QUO. NULIDADE NÃO OBSERVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. Havendo concurso de crimes para os quais a lei preveja ritos processuais distintos (especial e comum), a adoção do especial pelo critério da especificidade não acarreta, por si só, prejuízo ao réu, porquanto a observância do contraditório e da ampla defesa é regra constitucional aplicável a qualquer espécie de procedimento. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083892-4, de Timbó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Timbó
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