TJSC 2015.083954-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083954-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, 23, V, 208, IV). OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083954-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Joinville
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