TJSC 2015.084006-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E INCIDENTAL DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEFERIMENTO DE PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA FORMULADO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA DE SEU CAUSÍDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE DOENÇA DO ADVOGADO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SER ELE O ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DE ESTAR TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO PARA EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. PATRONO QUE FOI CONSTITUÍDO E PETICIONOU DURANTE PERÍODO QUE NECESSITARIA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084006-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E INCIDENTAL DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEFERIMENTO DE PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA FORMULADO PELA RÉ SOB O FUNDAMENTO DE DOENÇA DE SEU CAUSÍDICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE DOENÇA DO ADVOGADO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE SER ELE O ÚNICO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DE ESTAR TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO PARA EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO. REQUISITOS NÃO CONSTATADOS. PATRONO QUE FOI CONSTITUÍDO E PETICIONOU DURANTE PERÍODO QUE NECESSITARIA DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084006-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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