TJSC 2015.084080-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA A QUO QUANTO AO PERCENTUAL ADOTADO A TÍTULO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO. EQUÍVOCO CONSTATADO. NO ENTANTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REFORMA DO DECISUM QUE IMPLICARIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084080-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA A QUO QUANTO AO PERCENTUAL ADOTADO A TÍTULO DE TAXA MÉDIA DE MERCADO. EQUÍVOCO CONSTATADO. NO ENTANTO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REFORMA DO DECISUM QUE IMPLICARIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084080-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
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