TJSC 2015.084099-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE GÊNESE ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESABRIGO QUANTO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela Lei Infortunística. Logo, o seu pedido de recebimento de benefício [...] se restringe àqueles de natureza comum, excluída a possibilidade de recebimento de benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2008 .046286-4, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084099-8, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE GÊNESE ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESABRIGO QUANTO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela Lei Infortunística. Logo, o seu pedido de recebimento de benefício [...] se restringe àqueles de natureza comum, excluída a possibilidade de recebimento de benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2008 .046286-4, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084099-8, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Maravilha
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