TJSC 2015.084134-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM NOVEMBRO DE 2013. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA QUANDO DO INGRESSO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO SÚM. 72, STJ: "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSÍVEL. APELADO QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO MAIS SE ENCONTRA EM MORA, NÃO DANDO CAUSA À DEMANDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084134-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MORA. DEMANDA EDIFICADA NO INADIMPLEMENTO DA PARCELA VENCIDA EM NOVEMBRO DE 2013. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO COMPROVADA QUANDO DO INGRESSO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO SÚM. 72, STJ: "A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSÍVEL. APELADO QUE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO MAIS SE ENCONTRA EM MORA, NÃO DANDO CAUSA À DEMANDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084134-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital - Bancário
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