APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO HABITACIONAL - SFH. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEFINIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER UTILIZADO NO CASO CONCRETO. CASA BANCÁRIA QUE PARTIU DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O JULGADOR DE ORIGEM NÃO TERIA SE MANIFESTADO A RESPEITO DO TEMA. SENTENÇA ATACADA QUE ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVERÃO SER CALCULADAS AS PRESTAÇÕES DE INCUMBÊNCIA DOS AUTORES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO OFERECEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSTULADA INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PLEITOS. RESPONSABILIDADE PELA INCUMBêNCIA QUE PERMANECE COM A RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR FIXADO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECISUM INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084142-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).