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Jurisprudência


TJSC 2015.084148-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO PACTO QUE EMBASA A EXECUCIONAL. ANÁLISE DO PLEITO NÃO EFETIVADA NA ORIGEM. EXPROPRIATÓRIA ESTRIBADA EM CONTRATO DESTINADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE CONTRATUAL QUE É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES, TAL COMO PLEITEIAM OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 286 DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084148-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

Data do Julgamento : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital - Bancário
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