APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR EDITAL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE O DEVEDOR ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, OU EM QUE NINGUÉM SE DISPÔS A RECEBER A INTIMAÇÃO, HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 15, LEI N. 9.492/97). NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DO PROTESTO COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DANO MORAL. PROTESTO IRREGULAR. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADO. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE DEVE SER ARBITRADO POR ESTA INSTÂNCIA COM MODERAÇÃO, À LUZ DO ESTABELECIDO NO ART. 944 DO CC, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS A TEOR DO ART. 20, § 3º E CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084163-9, de Papanduva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).