TJSC 2015.084212-9 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS DE GIRO FÁCIL E REFINANCIAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL IMPRATICÁVEL DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DOS PACTOS DETALHADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. TESES AFASTADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084212-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS DE GIRO FÁCIL E REFINANCIAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL IMPRATICÁVEL DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DOS PACTOS DETALHADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. TESES AFASTADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084212-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Balneário Camboriú
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