TJSC 2015.084273-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA FOTOCÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO REGISTRO NEGATIVO. ASSINATURA NEGADA PEREMPTORIAMENTE PELO AUTOR, QUE AFIRMOU SER ELA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE BENEFICIA O HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084273-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA FOTOCÓPIA DO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO REGISTRO NEGATIVO. ASSINATURA NEGADA PEREMPTORIAMENTE PELO AUTOR, QUE AFIRMOU SER ELA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVIABILIZADA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE BENEFICIA O HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084273-4, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Taió
Mostrar discussão