APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (VINTE E QUATRO VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE G.P. CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE, CABENDO A ESCRITURAÇÃO FISCAL EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE F.P. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI A AMBOS A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE SUA CONSTITUIÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE TAMBÉM LHE COMPETIAM. AGENTE QUE ADMITE CIÊNCIA ACERCA DAS SONEGAÇÕES FISCAIS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OPERAÇÕES ECONÔMICAS TRIBUTADAS. DISPENSABILIDADE. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, ASSUMEM A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. REQUERIDO AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.084283-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).