TJSC 2015.084292-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE SUPORTA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS NAQUELES AUTOS QUE FORAM EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE TAMBÉM FOI REJEITADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084292-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE SUPORTA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS NAQUELES AUTOS QUE FORAM EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE TAMBÉM FOI REJEITADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084292-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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