TJSC 2015.084329-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. CÁLCULO DO DÉBITO QUE UTILIZOU O VALOR À VISTA DO CONTRATO. PAGAMENTO PELO TERMINAL TELEFÔNICO QUE SE DEU A PRAZO. MONTANTE DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PARCELADO. REFAZIMENTO DO CÁLCULO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014). "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084329-3, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO CREDOR. CÁLCULO DO DÉBITO QUE UTILIZOU O VALOR À VISTA DO CONTRATO. PAGAMENTO PELO TERMINAL TELEFÔNICO QUE SE DEU A PRAZO. MONTANTE DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PARCELADO. REFAZIMENTO DO CÁLCULO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRITÉRIOS JÁ DEFINIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA [...]. RECURSO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" É O CORRETO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE FOI APRESENTADO NA FASE DE COGNIÇÃO QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A SENTENÇA. VALOR DO PACTO CORRESPONDENTE À SOMA DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELA ASSINANTE E QUE PREVALECE SOBRE O VALOR ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO NA FORMA À VISTA. APELO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. VERBA DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO NESSE ITEM. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014). "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084329-3, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Maliska Peiter
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Curitibanos
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