TJSC 2015.084342-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA IMPULSIONAREM O PROCESSO. CONDIÇÃO ESSENCIAL NÃO CONSOLIDADA. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. FALTA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO ESTADO DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084342-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA IMPULSIONAREM O PROCESSO. CONDIÇÃO ESSENCIAL NÃO CONSOLIDADA. ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO. FALTA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO ESTADO DO PROCESSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084342-0, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Itapema
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