APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL (ART. 295, VI, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. MORA, FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DO AUTOR QUE NÃO CONSTITUI SALVO-CONDUTO PARA APLICABILIDADE DE TAIS PRINCÍPIOS. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA AUTOR EMENDAR A INICIAL. OPORTUNIDADE OFERECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO NÃO CONHECIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL OU DIVISÃO DO ÔNUS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. PLEITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084394-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).