APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. (1) PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA OFENSA AO ART. 285-B DO CPC, POR REDAÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DA PEÇA INICIAL. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA AÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE RESPALDO VISTO QUE A QUESTIONADA PEÇA PROCESSUAL FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS, ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PEÇA VESTIBULAR ACOMPANHADA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE LAUDO INDEPENDENTE. (2) PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA IMPUGNADA QUE NÃO LIMITOU O REFERIDO ENCARGO. (3) ALEGADA A INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O CONTRATO AVENÇADO. TESE REJEITADA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO PACTO. ESPECIALMENTE PELA FORMA ADESIVA DO CONTRATO. (4) SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA (RECORRIDA) FRENTE A CASA BANCÁRIA (RECORRENTE). (5) PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. MANUTENÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA (SÚMULA 472 DO STJ). (6) PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REJEITADA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS OU COMPENSADOS ÀQUELE QUE OS DESEMBOLSOU. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084400-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).