APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, SEM QUE SE OPORTUNIZASSE A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A RESPEITO DELES, QUE NÃO ACRESCENTARAM OU INFLUENCIARAM NO JULGAMENTO DO FEITO. AUTORA QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO POR ELA TAMBÉM JUNTADO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CONSTATAÇÃO DE LEGALIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO NO ADITIVO IMPUGNADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO E DE DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084412-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).