TJSC 2015.084452-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, FRUSTRADA EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO DA MORA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA À PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084452-5, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, FRUSTRADA EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO DA MORA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA À PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084452-5, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Aline Mendes de Godoy
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão