APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOVAÇÃO NÃO OCORRIDA. CONCRETIZAÇÃO, CONTUDO, DE CONFESSADA RENEGOCIAÇÃO DA PENDÊNCIA ORIGINÁRIA, MOTIVADORA, ALIÁS, DA NEGATIVAÇÃO, SEGUIDA DE REGULARES PAGAMENTOS DAS PERTINENTES PARCELAS, EM NÚMERO DE 15, NA CONFORMIDADE DO AJUSTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO QUE, TODAVIA, SE REVELOU ABUSIVA E MESMO INDEVIDA APÓS A RENEGOCIAÇÃO IMPLEMENTADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Se devedor e credor ajustaram uma renegociação da dívida, cujo inadimplemento ensejou, aliás, a inscrição do nome do primeiro no órgão protetivo de crédito, a manutenção da negativação depois disso tipifica ilícito civil passível de indenização por dano moral, tanto mais se as parcelas objeto do novo ajuste foram quitadas regulamente no período de 15 (quinze) meses. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084483-1, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).