TJSC 2015.084631-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084631-6, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LEGÍTIMA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO EM FACE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084631-6, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Laguna
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