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Jurisprudência


TJSC 2015.084658-1 (Acórdão)

Ementa
(TJSC, Apelação Cível n. 2015.084658-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Sombrio
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