TJSC 2015.084760-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO QUITADO - REPASSE DOS VALORES A AMBOS OS CREDORES - LIBERAÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO EM FA CE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA COBERTURA DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA UM DOS CREDORES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - APELO EM QUE SE ALEGA NÃO TER SIDO INTEGRAL A QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARGUMENTO INCONSISTENTE - APELANTE QUE NÃO APONTOU A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E AQUELE QUE ENTENDE DEVIDO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE/APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084760-0, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO QUITADO - REPASSE DOS VALORES A AMBOS OS CREDORES - LIBERAÇÃO DE PARTE DA QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO EM FA CE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PARA COBERTURA DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA UM DOS CREDORES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - APELO EM QUE SE ALEGA NÃO TER SIDO INTEGRAL A QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARGUMENTO INCONSISTENTE - APELANTE QUE NÃO APONTOU A DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E AQUELE QUE ENTENDE DEVIDO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE/APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084760-0, de Anchieta, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Anchieta
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