TJSC 2015.084768-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE SEGURADA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ COMPLETA, PORÉM DE APENAS UM MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ NA SEGUNDA PARTE DA TABELA DE DANOS CORPORAIS. EXEGESE DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI. 11.945/2009. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084768-6, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. ACIDENTE OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE SEGURADA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ COMPLETA, PORÉM DE APENAS UM MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ NA SEGUNDA PARTE DA TABELA DE DANOS CORPORAIS. EXEGESE DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI. 11.945/2009. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084768-6, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Canoinhas
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