TJSC 2015.084770-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ABERTO. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA DO DÉBITO O QUAL APONTA INADIMPLIDO. RÉ QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES AO SEMESTRE ATINENTE A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no que se refere à prestação de serviços educacionais e à inadimplência da contraprestação respectiva, a improcedência do pedido é a medida que se impõe." (AC n. 2014.074248-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084770-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE PRETENDE A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ABERTO. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TRAZER AOS AUTOS PROVA DO DÉBITO O QUAL APONTA INADIMPLIDO. RÉ QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES AO SEMESTRE ATINENTE A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no que se refere à prestação de serviços educacionais e à inadimplência da contraprestação respectiva, a improcedência do pedido é a medida que se impõe." (AC n. 2014.074248-6, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.11.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084770-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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