APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA PELA DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. TESE AFASTADA. CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084815-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).