TJSC 2015.084874-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO INSCREVER O NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA QUE, SEGUNDO ADUZIDO NA EXORDIAL, ENCONTRA-SE QUITADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS ADESIVO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONEXO JULGADO NESTE MESMA DATA, NO QUAL HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS QUE SOBREPÕEM-SE ÀS REGRAS DE CONEXÃO, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DESAPENSAMENTO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084874-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AO INSCREVER O NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA QUE, SEGUNDO ADUZIDO NA EXORDIAL, ENCONTRA-SE QUITADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSOS ADESIVO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONEXO JULGADO NESTE MESMA DATA, NO QUAL HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS QUE SOBREPÕEM-SE ÀS REGRAS DE CONEXÃO, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DESAPENSAMENTO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084874-3, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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