AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. APONTAMENTO A PROTESTO DA AVENÇA, COM A CONSECTÁRIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO, MEDIANTE ACORDO, DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO PACTO OU DE SUAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSOS ADESIVO E DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE, A QUEM COMPETIRÁ, ADEMAIS, O EXAME DA PETIÇÃO NOTICIADORA DO SUPERVENIENTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONEXO JULGADO NESTE MESMA DATA, NO QUAL HOUVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NORMAS INTERNAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS QUE SOBREPÕEM-SE ÀS REGRAS DE CONEXÃO, DESTINADAS ÀS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DESAPENSAMENTO QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084875-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).