APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AFASTAR A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA QUE PODE SER ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESSA PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SUPERAM DE MANEIRA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECLAMO PROVIDO NO TEMA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR À ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PERIODICIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO NA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA. DEVEDORES QUE PAGARAM APENAS QUATRO, DAS DOZE PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À DEMANDA E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084927-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).