TJSC 2015.084948-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DA MORA EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO AFASTADO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084948-4, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DA MORA EM VIRTUDE DA ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DEPÓSITOS DAS PARCELAS DE FORMA INCIDENTAL NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO AFASTADO, INEXISTINDO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084948-4, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Laguna
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